Segundo a Lei Geral de Telecomunicações e as normas expedidas pela ANATEL, é livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, da relação de assinantes das operadoras de telefonia, assegurando-se o direito à não divulgação de seus dados pessoais aos assinantes que requeiram o sigilo de suas informações.

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LEGISLAÇÃO SOBRE A DIVULGAÇÃO PÚBLICA DE DADOS DOS ASSINANTES

Lei Geral de Telecomunicações (Lei n° 9.472/97) - Artigos relevantes: 3 (inciso VI) e 213 (§ 1° e 2°)
Anexo à Resolução ANATEL nº 066/98 - Disponível em arquivo .pdf - download
Artigos relevantes: 2 (inciso IV) e 3
Resolução ANATEL de n.º 345/0 - Disponível em arquivo .pdf - download
Artigos relevantes: 7 (inciso V); 10 (§ 2° e 4°); 13; 14 e 15